A COMISSAO DE PRECATORIOS APOIA O SEQRESTRO DE RECEITA PUNIÇAO AOS CALOTEIROS QUE FINGI CUMPRIR A LEI

	15/04/2013 - EXECUTIVO
	PREFEITURA DE STO.ANDRÉ DEPOSITA R$ 7 MILHÕES DE PRECATÓRIOS
	Por: Gislayne Jacinto  (gislayne@abcdmaior.com.br)

Granado diz que precatórios foram pagos com recurso do IPVA e IPTU. Foto: Rodrigo Pinto Determinação foi dada pelo Tribunal de Justiça do Estado A Prefeitura de Santo André foi obrigada a depositar na última semana R$ 7 milhões de precatórios (dívidas judiciais) deixadas pelo ex-prefeito Aidan Ravin (PTB). A determinação foi do TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo. De acordo com o secretário de Orçamento e Planejamento da Prefeitura, Alberto Alves de Souza, a Prefeitura depositava 3,27% de sua receita corrente líquida em contas do Tribunal de Justiça exclusivamente para pagamento de precatórios, mas o índice deveria ser de 4,27%. De 2010 até novembro do ano passado foram depositados R$ 108.989.275,76, sendo que em 2012 foram pagos R$ 39.799.953,02, mas houve essa diferença de R$ 7 milhões depositada na última semana. O secretário de Finanças, Antonio Carlos Granado, disse que o fato prejudica o município, mas afirmou que a Prefeitura tinha o dinheiro em caixa devido às arrecadações do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores). “No começo do ano, temos o pagamento de parcelas à vista do IPTU e também tem o IPVA. O dinheiro não é carimbado, é diluído no caixa da Prefeitura, e por isso, conseguimos usá-lo para pagar os R$ 7 milhões de precatórios”, disse. O prefeito Grana ressaltou que o depósito dos R$ 7 milhões fez com que o débito deixado por Aidan subisse de R$ 110 milhões para R$ 117 milhões. O chefe do Executivo mostrou-se preocupado com a situação financeira do município, principalmente porque o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou ilegal a PEC que possibilitou o parcelamento dos precatórios em até 15 anos. Para Grana, a medida prejudica os investimentos na cidade se a decisão foi mantida em definitivo. “Sem o parcelamento dos precatórios, a Prefeitura teria sequestros de receitas. Essa indefinição causa insegurança em Santo André”, salientou. Santo André tem R$ 1 bilhão de dívidas judiciais oriundas de desapropriações de áreas e ações trabalhistas.

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